quarta-feira, 20 de julho de 2016

Casamento Homoafetivo _ Amor e Igualdade




O amor faz o ser humano ser capaz de superar os seus limites. Nós somos rápidos para exigir e lentos para compreender. Augusto Cury

Embora as relações homoafetivas venham adquirindo maior visibilidade, principalmente a partir desta década, permanece ainda um grande vazio legislativo envolvendo tais questões.
O fato de uma pessoa ser homossexual não a impede de ter um projeto de vida, como qualquer outro ser humano. A pessoa homossexual que inclui em seu projeto de vida manter um relacionamento duradouro e ter filhos com a pessoa escolhida, de modo a constituir uma família, deve ser tratada de modo diferente da pessoa heterossexual que tem este mesmo objetivo? Por óbvio, a resposta é negativa, somente o preconceito justifica segregar o homossexual como se fosse um pária da sociedade, pretendendo usurpar-lhe o direito de constituir sua própria família.
Juridicamente, a grande mudança veio com o advento da Constituição Federal de 1988, que ampliou o conceito de família, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher e, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal reconhecimento abriu precedentes para que surgissem reivindicações no sentido de serem reconhecidas igualmente como entidade familiar as uniões formadas por pessoas do mesmo sexo.
O art. 226 da Constituição Federal confere proteção especial do Estado à família, declarada base da sociedade. Em seu parágrafo 3º, restou estabelecido que, “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Por sua vez, a Lei 9.278, de 10.05.1996, que regula esse dispositivo, reconhece, em seu art. 1º, como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. O art. 2º da referida lei dispõe, a seu turno, como direitos e deveres iguais dos conviventes o respeito e consideração mútuos, a assistência moral e material recíproca, bem como a guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Uma vez que toda a orientação contida nos princípios constitucionais é voltada para a garantia da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, não há como entender que uma lei que pretenda regular as entidades familiares tenha inserido em seu conceito uma limitação que afronta todos esses princípios, repetindo o mesmo erro contido no parágrafo 3º do art. 126 da Magna Carta, ou seja, restringe a entidade familiar àquela formada entre “um homem e uma mulher”.
Ante o princípio básico, contido no art. 5º da Constituição Federal de 1988, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, a ressalva feita na lei supracitada e no art. 126 Constituição Federal revela uma discriminação de ordem sexual inaceitável.
O século XXI chegou trazendo inúmeros avanços na área da ciência, os quais afetam diretamente as relações humanas, de forma geral. Até mesmo o conceito de família, considerada um dos pilares básicos da nossa sociedade, foi ampliado, tornando-se muito mais abrangente.
Embora não tenha o Código Civil de 2002 trazido alterações substanciais na área do Direito de Família em relação aos homossexuais, a omissão do legislador é sanada pelas decisões judiciais, que vêm aplicando, sistematicamente, os princípios constitucionais para reconhecer nas relações homoafetivas entidades familiares.
Hoje, já existem diversos modelos de família, não mais formados como aquele modelo típico, constituído por um pai e uma mãe e seus filhos em comum, oriundo do matrimônio. Daí a importância em se reconhecer oficialmente as uniões homoafetivas, para que possam ser tratadas pelo Estado da mesma forma que as demais famílias, merecendo respeito e proteção, tal como assegurado na Constituição Federal.
A demora na equiparação legislativa entre as uniões homoafetivas e as uniões heteroafetivas, alcançando aos pares homossexuais os mesmos direitos assegurados aos heterossexuais, faz com que se criem lacunas jurídicas a impedir o exercício da plena cidadania por aquelas pessoas com orientação sexual diversa da maioria reconhecida, ou seja, aquelas que ousam não se incluir entre as exclusivamente heterossexuais. Dentre esses direitos está o de manter uma união estável e constituir uma família, formada pelo par homoafetivo e seus filhos.
Em que pese a inexistência de uma lei federal específica regulando as questões homoafetivas, já existe jurisprudência nos nossos tribunais se encarregando de garantir direitos às uniões homoafetivas, baseada, justamente, nos direitos de personalidade, inclusive reconhecendo as uniões homossexuais como entidades familiares e equiparando-as em direitos e deveres às uniões heterossexuais.
Sob tal fundamento, há alguns avanços em termos de direitos, valendo citar a existência de várias decisões judiciais determinando que o INSS considere o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial dos segurados(as) do Regime Geral de Previdência Social (art. 16, I, da Lei 8.213/91).
Com a decisão proferida pelo STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, restou reconhecido como unidade familiar o núcleo formado por pares homoafetivos, estendendo a estes os mesmos direitos usufruídos pelos heterossexuais em relação à união estável. O julgamento que declarou a procedência dessas ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, tornou-se um marco importantíssimo, a partir do qual não mais se poderá impedir a felicidade daqueles que são diferentes, ainda mais com base unicamente no preconceito e na discriminação.
Após a jurisprudência reconhecer o direito dos pares homoafetivos a constituir união estável, abriu-se a possibilidade da conversão dessas uniões em casamento mediante processo judicial.
             Impedir o reconhecimento  das novas formas de família é gerar insegurança jurídica em toda a sociedade, além de ser um atentado aos  princípios basilares da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.

Foto: Gentilmente cedida por Isaias Mattos.


Melissa Telles Barufi, advogada inscrita na OAB/RS sob nº 68.643, especializanda em direito de família e sucessões. Atua como advogada no escritório Melissa Telles Barufi advocacia familista Transdisciplinar.

Institucional: Presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, Presidente do Instituto Proteger, Secretária Geral Adjunta da CAA/RS.
Contato:melissatb@me.com.br, Telefone: (51) 91078685

Angela Machado advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 94.912.