segunda-feira, 18 de abril de 2016

Regime de Bens: qual a importância?



O que é Regime de Bens?
Quando decidem se casar, os noivos estão optando por uma comunhão de vida, que acarretará, de algum modo, comunhão de patrimônio. Como há possibilidade de haver bens particulares anteriores ao casamento, e pensando nos bens que vão adquirir durante o matrimônio, há necessidade de se estabelecer, antes do casamento, uma forma de regramento sobre o patrimônio do casal.
Essa forma de disposição de bens é definida pelo Regime de bens adotado pelo casal. De acordo com o regime escolhido, a responsabilidade patrimonial de cada um dos cônjuges se altera, e a própria comunhão de bens varia. A escolha de um regime de bens é uma consequência jurídica do casamento, que caso não seja realizada, será imposta pelo Estado o regime legal que é o de Comunhão Parcial.
Do mesmo modo ocorre com a união estável, eis que uma entidade familiar com comunhão de vida e de patrimônio. Caso não seja formalmente contratado um regime de bens, incidirá o mesmo do Casamento, ou seja, a Comunhão Parcial.
Qual a importância para os noivos saber escolher o seu regime de bens?
Como referido, além da comunhão de vida, o casamento impõe deveres e obrigações recíprocos. Haverá solidariedade em relação à entidade familiar que estarão constituindo. O regime de bens escolhido irá regulamentar sobre quais bens farão parte do patrimônio comum do casal, e quais não farão. Irá definir quais bens responderão por dívidas comuns ao casal, e quais bens não responderão. 
Essa escolha deve ser feita antes do casamento, pois a partir da consolidação do ato, já incide o regime de bens.
De outro lado, a união estável que é consolidada ao longo do tempo, pode ter seu regime de bens definido antes de seu início ou durante a vigência.
Quais os regimes de bens existentes?
Há no Código Civil a previsão de 5 regimes de bens, que são:
1.Separação de Bens Obrigatória:
De acordo com o artigo 1.641 do Código Civil, é obrigatória a separação de bens no casamento quando os noivos não observarem as causas suspensivas da celebração do casamento; os noivos tiverem mais de 70 (setenta) anos de idade; ou, ainda quando dependerem de suprimento legal para casar.
2.Comunhão Parcial de Bens:
Quando não for convencionado outro tipo de regime de bens, não estando presentes os elementos que determinam a separação obrigatória, o regime de bens do casamento será o de comunhão parcial de bens, chamado regime legal. Esse mesmo regime é o aplicado às uniões estáveis, quando não convencionado outro regime.
O art. 1.658 do Código Civil regulamenta que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, e no artigo seguinte há as exceções: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
3.Comunhão Universal de Bens:
Esse era o “regime legal” no Código Civil de 1916, que hoje é pouco utilizado. Regulamentado no artigo 1.667, o regime de comunhão universal importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.
São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
4.Participação Final nos Aquestos:
O regime que já está em desuso há alguns anos, disposto no art. 1.672, é aquele onde cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Podem integrar o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Há diferenciação pelo cônjuge do que é seu e o que é comum.
5.Separação de Bens:
Os noivos podem optar pela incomunicabilidade total dos bens, não havendo comunicação de patrimônio anterior ou adquirido na constância da relação. O artigo 1.687 refere que o cônjuge exercerá administração exclusiva de seu patrimônio, podendo livremente alienar ou gravar de ônus real. Não há partilha.
O Regime de bens pode ser alterado na constância do casamento?
O Código Civil de 2002 dispôs no seu artigo 1.639, § 2º que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.
O novo CPC trouxe uma novidade em relação ao regime de bens, que é a disposição acerca dessa ação de alteração de regime de bens, no seu artigo 734 dispõe:
“Art. 734.  A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.”

Segue ainda sendo necessário o ingresso de ação judicial para alteração de regime de bens, apesar de já existir movimentação para que possa ser realizado extrajudicialmente, como o PLS 470/2013, conhecido como Estatuto das Famílias do IBDFAM.
Cabe referir que o casal também pode dispor do patrimônio por meio do pacto antenupcial, confeccionado por meio de escritura pública, antes do casamento, seguindo as disposições dos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil.













Melissa Telles Barufi, advogada inscrita na OAB/RS sob nº 68.643, especializanda em direito de família e sucessões. Atua como advogada no escritório Melissa Telles Barufi advocacia familista Transdisciplinar.
Institucional: Presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, Presidente do Instituto Proteger, Secretária Geral Adjunta da CAA/RS.
Contato:melissatb@me.com.br, Telefone: (51) 91078685